(DOC. VP 195.1730.4008.0300)

STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Rescisão unilateral. Interesse público. Notificação formal para o contraditório e ampla defesa. Necessidade

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte Superior entende que a rescisão unilateral do contrato administrativo com base no interesse público, prevista na Lei 8.666/1993, art. 78, XII, não exime a Administração Pública de devidame

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