(DOC. VP 195.1730.4007.9400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Mérito. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

«1 - Nos nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão recorrido, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. 763.983/RJ/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/05). 2 - Ver

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