(DOC. VP 195.1730.4007.9300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Argumentação dissociada dos fundamentos adotados na decisão agravada, que não a impugna de forma específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«1 - A utilização de argumentos dissociados dos fundamentos adotados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Precedentes: AgInt no AREsp. 1220832/SP/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/08/2018; AgInt no REsp. 1.514.117/PB/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/04/2018. 2 - É inviável o exame da tese de afronta aos CPC/1973, art. 219, § 5º, CPC/1973, art. 295, IV c/c, o Decreto 20.910/1932, art. 1º,

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