(DOC. VP 195.1730.4006.0100)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Resgate das contribuições. Índices de correção monetária. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 174/STF). Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.504/RJ/STF deixou consignado que não há repercussão geral na controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (Tema 174/STF). 2 - Agravo não provido.»

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