(DOC. VP 195.1684.5003.0100)

STJ. Tributário e processual civil. Ipva. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Ausência. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Competência do STF para apreciar infringência a dispositivos constitucionais.

«1 - O reexame das características da CDA é inviável pelo STJ, pois demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Logo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». 2 - A indicada afronta ao CTN, art. 110, CTN, art. 131, I, CTN, art. 142 e CTN, art. 145 e aos CCB/2002, art. 481, CCB/2002, art. 586 e CCB/2002, art. 1.267 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote