(DOC. VP 195.1684.5002.8600)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o processo de execução individual oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. 2 - O STJ no julgamento do Recurso Especial 1.247.150/PR/STJ (DJe 12/12/2011), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, assentou que a sentença proferida em processo coletivo, «por si, não confere ao vencido o atrib

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