(DOC. VP 195.1684.5002.1000)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Caracterização. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Pois bem, compulsando os presentes autos, dessume-se que a ação executiva tendente a cobrança de taxas e IPTU relativa ao exercício de 1999 foi distribuída em 22/05/2001, portanto às regras de vigência relativas ao marco interruptivo prescricional são as anteriores à Lei Complementar 118/2005, sendo assim não há que se cogitar, para o caso em exame, da aplicação do novo marco interruptivo da prescrição, qual seja, despacho citatório, deven

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