(DOC. VP 195.1684.5001.8300)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Maquinário útil e necessário ao exercício da atividade empresária. Impenhorabilidade de bem. CPC/1973, art. 649, V. Ausência de prova. Súmula 7/STJ

«1 - Inicialmente, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/1973, art. 620, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/

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