(DOC. VP 195.1684.5001.7400)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição sobre folha de salários de administradores e autônomos. Crédito tributário reconhecido em primeira instância. Direito a compensação limitado pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Ausência de recurso do particular. Remessa necessária. Modificação do julgado para afastar o limite imposto à compensação. Reformatio in pejus.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que agravou a condenação do ente público por ocasião do julgamento do reexame necessário e do recurso de Apelação. 2 - No presente processo, apesar de reconhecer a inexistência de recurso voluntário da parte adversa, o acórdão recorrido modificou de ofício trecho da sentença que impôs limite à compensação do crédito tributário, o que, sem dúvida, agrava a condenação do ente público, em desrespeito ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote