(DOC. VP 195.1684.5001.5600)

STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Não configurada violação do CPC/1973, art. 535. Petição inicial que preenche os requisitos do art. 5º Lei complementar 76/1993. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Nulidades relativas ao procedimento administrativo devem ser apreciadas em ação própria nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 20.

«1 - Em relação à alegada violação do CPC/1973, art. 535, sem razão os recorrentes a esse respeito, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquela apontada como omitida no apelo nobre, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. 2 - No tocante à inépcia da inicial, não configurada a violação dos CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 283 e CPC/1973

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