(DOC. VP 195.1684.5001.5300)

STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 1º Lei Complementar 116/2003; ao CTN, art. 110 e aos CCB/2002, art. 565,594 e CCB/2002, art. 595, pois os dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso

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