(DOC. VP 195.1684.5000.3300)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Incorporação da vantagem de 13,23%. Erro material.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra o acórdão de fls. 275-276 que, ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança, conferiu efeitos infringentes para dar provimento ao Recurso Ordinário da União. 2 - Argumenta a parte embargante a presença de erro material nas conclusões do julgamento, quando deveria constar «para negar provimento ao Recurso Ordinário» e não «para dar provimento ao Recurso Ordinário da União». Com razão a parte embargant

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