(DOC. VP 195.1684.5000.2700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso e agravo interno não conhecidos por inobservância do princípio da dialeticidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. 2 - No presente caso, o colegiado não conheceu do agravo interno por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, pois não houve, como

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