(DOC. VP 195.1235.5004.7400)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Dosimetria. Pena-base. Aumento de 3/8 decorrente da valoração negativa de três circunstâncias judiciais. Base de cálculo. Pena mínima. Critério discricionário vinculado. Precedentes do STJ e do STF.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. Precedentes (AgInt no HC 352.885/SP/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 9/6/2016). 3 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote