(DOC. VP 195.1235.5003.5300)

STJ. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 921 e Lei 6.830/1980, art. 40. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Suspensão do processo. Arquivamento automático. Provimento conjunto 301/2015 da Corregedoria-geral de. Justiça do tj/MG.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, CPC/2015, art. 921 e Lei 6.830/1980, art. 40, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - A análise de legislação infralegal (Provimento Conjunto 301/2015 da Corregedoria

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