(DOC. VP 195.1235.5002.9400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Benefício. Teto do salário de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Revisão. Matéria constitucional. Competência reservada ao STF.

«1 - Consoante a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, é inadmissível a apreciação em Recurso Especial de matéria não debatida nem decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2 - A demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor da

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