(DOC. VP 195.1235.5002.5100)

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Queda em bueiro. Valor da indenização. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - A avaliação da responsabilidade da parte recorrente, in casu, depende da apreciação de elementos de prova, o que é inadmissível pelas vias de Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - No que diz respeito ao quantum arbitrado a título de indenização, equivalente a R$40.000,00 (quarenta mil reais), verifica-se que o Tribunal de origem igualmente levou em consideração os elementos fático

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