(DOC. VP 195.1235.5002.0100)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Conforme já disposto no decisum combatido, o Tribunal de origem se omitiu quanto à análise do disposto no CPC/1973, art. 475-L, CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 503. 3 - Transcrevo trecho da petição dos aclaratórios opostos às fls. 327-329, e/STJ: «O v. acórdão, com brilhantismo, acolhendo o

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