(DOC. VP 195.1235.5001.9000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Pretensão da fazenda de cobrar eventual crédito a seu favor no bojo da ação de execução movida contra si. Impossibilidade. Ausência de título executivo que ampare a pretensão. Utilização da via ordinária. Precedentes do STJ.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, e CPC/1973, art. 535, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, «engendrado o pagamento da dívida

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