(DOC. VP 195.1235.5001.6000)

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Refis. Pagamento. Honorários advocatícios. Recurso repetitivo. Interpretação restritiva. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O STJ possui possui entendimento uníssono no sentido de que a Lei 13.043/2014, art. 38 dispensou a condenação em honorários advocatícios nas ações judiciais extintas em decorrência de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. 2 - Contudo, o caso examinado nos autos é diferente. A exoneração dos honorários é condicionada à extinção da ação na forma do mencionado artigo, ou seja, ocorre quando a desistência ou a renúncia der causa à extinção do processo c

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