(DOC. VP 195.1235.5001.3600)

STJ. Embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Incidência. Adequação do caso concreto ao entendimento do STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS/STF, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral fixou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório». 2 - Não verifico na espécie sub judice qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro ma

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