(DOC. VP 195.0953.6776.4741)

TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTIVA DOS DELITOS DE AMEAÇA (147, CAPUT, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (24-A DA LEI 11.340/06). APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO, BEM COMO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA QUE RESTARAM DEMONSTRADAS PELO ACERVO DA PROVA, ANOTANDO-SE O RELATO DA VÍTIMA QUE MERECE PRESTÍGIO - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA - MODIFICADA SOMENTE A CONDIÇÃO IMPOSTA PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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