(DOC. VP 195.0764.9008.9100)

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Estelionato. Registros penais. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A prisão provisória se encontra justificada, ante o risco concreto de reiteração delitiva, considerando que o Pacie

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