(DOC. VP 195.0764.9008.3500)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar mantida na sentença. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - «A circunstância de haver o réu permanecido preso durante a instrução criminal não dispensa o Juiz sentenciante de motivar a manutenção da custódia ante tempus. Ao revés: dispõe, expressamente, o CPP, art. 387, § 1º, Código de Processo Penal que, ao proferir sentença condenatória, deve o Juízo natural da causa empreender avaliação sobre a imprescindibilidade de imposição ou manutenção da segregação cautelar, em face não apenas dos elementos que levaram à eventual

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote