(DOC. VP 195.0764.9007.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Irredutibilidade de vencimento. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Fundamento constitucional. Competência do STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi posta. 2 - A indicada afronta ao Decreto 20.910/1932, art. 1º; a Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 114 e ao CCB/2002, art. 177 e CCB/2002, art. 884 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o

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