(DOC. VP 195.0764.9006.9700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Autarquia municipal de ensino superior sujeita a regime próprio de previdência social. Cofins. Imunidade. Matéria constitucional. Exame vedado no âmbito do STJ. Honorários advocatícios. Alegação de valor exorbitante. Pedido de redução. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A exegese quanto à imunidade tributária das contribuições sociais (COFINS) devidas pela recorrida versa matéria constitucional, o que é vedado no âmbito do STJ, sob pena de usurpação de competência do STF. 2 - O acórdão recorrido consignou: «De acordo com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.155.125/MG/STJ, representativo da controvérsia, nos casos em que a União ficar vencida, a fixação dos honorários advocatícios deverá

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