(DOC. VP 195.0764.9006.6200)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Homologação. Período anterior a vedação legal. Aprovação dentro do número de vagas. Lei de responsabilidade fiscal. Despesa. Limite orçamentário. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia à legalidade do ato de nomeação do autor para o cargo público de auxiliar de serviços gerais no período de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato do prefeito do Município de São Bentinho. 2 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «O concurso público foi realizado no ano anterior ao ato de provimento em debate, portanto, o município ao autorizar a sua realização inseriu no orçamento público seguinte, havendo assim, previsã

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