(DOC. VP 195.0764.9006.4900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. CCB/2002, CPC/2015, art. 203, art. 240, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CCB/2002, art. 203 e ao CPC/2015, art. 240, § 1º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «Em julgamento do RE 564.354/SE/STF, realizado em 08/09/2010, na forma do CPC/1973, art. 543-B, o STF assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação

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