(DOC. VP 195.0764.9006.2300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028/2002. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 9.717/1998, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei estadual. Súmula 280/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 22, I, e CF/88, art. 24, § 4º) é de competência

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