(DOC. VP 195.0764.9006.1800)

STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do simples. Nulidade da intimação por edital. Inobservância da legislação que rege o processo administrativo do ente estatal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a reinclusão da recorrida no Simples. A recorrente alega que o pagamento extemporâneo do débito não pode ser beneficiado com a sua reinclusão retroativa. 2 - O Tribunal de origem relevou a intempestividade no pagamento, por constatar que o ente público responsável pela exclusão desrespeitou a norma da Lei Complementar 123/2009, art. 39, ao providenciar a intimação do contribuinte por edital, sem observar a

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