(DOC. VP 195.0764.9005.8400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Arts. Tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução. Ação ordinária. Litispendência configurada. Princípio da causalidade. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Sodalício de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz ( CPC/1973, art. 55 e CPC/1973, art. 313, V, «a»). O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide a Súmula 211/STJ. 2 - Ademais, a Corte de piso, no enfrentamento da matéri

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