(DOC. VP 195.0764.9005.7400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, deferiu a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do faturamento líquido da empresa. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 866. Bens ofertados de difícil alienação. Percentual não abusivo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a penhora no percentual de 10% do faturamento líquido da empresa observou as disposições do CPC/2015, art. 866. 2 - Asseverou: «(...) No caso em tela, a medida é cabível, pois os elementos colacionados aos autos apontam, de fato, para a dificuldade de alienação dos bens indicados pela Executada, ora Agravante, tais como, rama de cinco campos, turbo para tingimento e seca

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