(DOC. VP 195.0764.9005.3000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local asseverou (fls. 219-220, e/STJ): «Compulsando os autos, constata-se que a Autora, nascida em 29/09/1958, ingressou no RGPS em 09/2004, beirando os 56 anos de idade e recolheu contribuições até 08/2005 (fls. 40 e seguintes), sendo que não foi acostada qualquer comprovação de efetivo exercício de atividade que justificasse seu enquadramento como contribuinte individual. nos moldes do que dispõe o art. 11, V e alíneas respectivas. (...) Nesses termo

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