(DOC. VP 195.0764.9004.7400)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Atendimento em rede pública de saúde do Amazonas. Atendimento hospitalar ineficiente. Demora injustificável para realização de procedimento cirúrgico. Dever de indenizar. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A apresentação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535 atrai o comandar da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que ficou comprovado o dever de indenizar do ente público estadual, porquanto houve omissão dos profissionais que atenderam o genitor das recorridas, o que contribuiu para a demora no diagnóstico e no tratamento eficaz do pacien

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