(DOC. VP 195.0764.9003.8300)

STJ. Processual civil e tributário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II do inexistente. Legitimidade da cef. Dispositivo de Lei não prequestionado. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Contribuição social. FGTS. Lei complementar 110/2001. Enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência reservada ao STF. Exame de violação à norma constitucional. Descabimento.

«1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício a ser sanado. 2 - Consoante as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, é inadmissível a apreciação em Recurso Especial de matéria não debatida e decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o in

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