(DOC. VP 195.0764.9003.2100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Paridade e integralidade de vencimentos. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, Lei 8.112/1990, art. 57, art. 186, § 2º e da Lei complementar 58/1988, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Questão dirimida sob enfoque constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, art. 57, a Lei 8.112/1990, art. 186, § 2º e a Lei Complementar 58/1988, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem consignou: «Com a edição da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, a garantia da paridade entre ativos, inativos e pens

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