(DOC. VP 195.0764.9000.3500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese na qual o Tribunal de origem concluiu que a pretensão do agravante esbarra em coisa julgada material. 2 - A reforma do acórdão recorrido demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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