(DOC. VP 195.0514.6002.7900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei municipal 8.917/2018. Atividades artísticas (circenses). Via pública. Norma condiciona tais apresentações à inexistência de risco para o trânsito e para os transeuntes. Ato administrativo. Discricionariedade e conveniência administrativas. Impossibilidade do uso do writ. Ausência de implicação concreta à liberdade de ir e vir. Agravo regimental não provido.

«1 - A Lei Municipal questionada neste writ é composta por uma série de condicionantes, todas elencadas pela Administração Pública e voltadas aos artistas de rua, com o objetivo de regulamentar e garantir a segurança no trânsito, sobretudo de modo a permitir o fluxo dos veículos sem obstruções e reduzir os riscos potenciais aos próprios artistas e a condutores e passageiros de automóveis. 2 - A natureza dessa regulamentação, portanto, é nitidamente administrativa e se baseia,

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