(DOC. VP 195.0514.6002.4900)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade do flagrante e ausência do laudo pericial. Supressão. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente em um juízo de proporcionalidade. Ordem concedida.

«1 - Não pode esta Corte Superior conhecer diretamente das teses de ilegalidade do flagrante e ausência do laudo pericial, uma vez que não foram objeto de exame pelo Tribunal de Justiça estadual. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcio

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