(DOC. VP 195.0514.6000.3500)

STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 966/STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Incidência do prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103 caput. Recurso especial não provido. Omissão, obscuridade, contradição e erro material. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O embargante, igualmente ao Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, em suas razões de embargos de declaração, aponta existência de distorções no julgado que fixou o Tema 966 dos repetitivos, por entender afastada a orientação do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários de repercussão geral: RE 630.501/RS/STF e RE 626.489/SE/STF. 2 - No acórdão ora embargado não se reconhece qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Ao contrário, resolveu

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