(DOC. VP 195.0514.6000.3400)

STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 966/STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso protocolado intempestivamente. Embargos de declaração não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote