(DOC. VP 195.0324.3004.9400)

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos para manter a segregação cautelar do recorrente. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

«1 - Hipótese em que a custódia cautelar não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautada em simplória menção à gravidade abstrata do delito. 2 - Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva do recorrente por outras cautelas previstas no CPP, art. 319 a serem definidas pelo Juízo local, a quem incumbirá a fiscalização e que poderá decretar a prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das cautela

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