(DOC. VP 195.0324.3004.8700)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Atos infracionais pela prática de delitos análogos ao tráfico e condenação em primeira instância pela prática da mesma atividade ilícita. Antecedentes que denotam a reiteração no comércio espúrio. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está idoneamente fundamentada na reiteração delitiva do acusado, que já responde a uma ação por tráfico de drogas, além de ostentar registros de represen

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