(DOC. VP 195.0324.3004.6500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Não configuração. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Custódia necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada seu histórico criminal. 2 - O fato de o recorrente responder a outras duas ações penais pela prática de delitos de roubo revela a sua periculosidade social, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 3 - Indevida a aplicação de medidas cau

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