(DOC. VP 195.0324.3002.4500)

STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Questão jurídica relevante. Parcelamento. Omissão. Anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios. Devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva o imediato processamento dos requerimentos protocolizados junto ao impetrado em 16/12/1998 e 21/01/1999, nos termos das Instruções Normativas 21/97 e 71/97, «e», consequentemente, o cancelamento do débito automático em conta corrente das prestações dos parcelamentos que menciona. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para suspender os débitos em conta corrente da autora referentes ao parcelamento noticiad

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