(DOC. VP 195.0324.3002.2100)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em agravo no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Incompetência do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - O Tribunal de origem utilizou apenas fundamentos constitucionais para dirimir a controvérsia, sendo vedado a esta Corte reformar a decisão do Juízo a quo, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote