(DOC. VP 195.0324.3001.2500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. ISS. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Inexistência de interrupção do prazo recursal.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 844-845, e/STJ) que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 28/2/2018, sendo o Agravo somente interposto em 17/5/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c. c. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/

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