(DOC. VP 195.0324.3000.4200)

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de comprovação do direito líquido e certo. Ausência de provas. Concurso público. Preterição. Inexistência. Convocação por força de decisão judicial.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Danilson Gonçalves Santos Costa contra ato do Secretário de Administração do Estado da Bahia e do Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia, consubstanciado na não reclassificação do impetrante no certame para ingresso na Polícia Militar do Estado da Bahia, regido pelo edital SAEB/01/2012, por força da transcendência dos motivos da decisão judicial exarada nos autos da Ação Ordinária 0569986-78.2014.805.0001,

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