(DOC. VP 195.0317.8173.8386)
TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de procedência. Declaração de rescisão do contrato celebrado entre as partes, consolidando-se o domínio e posse plenos e exclusivos do bem nas mãos da autora. Apelo de ambas as partes. Notificação extrajudicial entregue no endereço da ré constado no contrato. O STJ, no Tema Repetitivo 1132, decidiu que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no ins
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