(DOC. VP 195.0274.4012.8300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria comprovados. Prisão preventiva. Decretação. Réu que se encontra em local incerto e não sabido. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Erro de endereçamento da intimação. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, haja vista que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. 2 - A segregação antecipada do denunciado está fundada na necessidade de assegurar o cumprimento de eventual condenação, pois a ausência do recorrente no endereço informado indica a nítida intenção de obstaculizar o and

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